Prezados e prezadas,
Considerando a autorização prevista no art. 45, § 11, da Lei Federal no 11.445 essa Agência entende que:
- as edificações para uso não residencial poderão utilizar águas subterrâneas para consumo humano, mesmo quando houver rede pública disponível para abastecer essas edificações e que essa rede pública atenda às exigências previstas nas normas de regência?
- Se sim, quais são as condicionantes para que as edificações para uso não residencial sejam autorizadas a destinar águas subterrâneas ao consumo humano?
Atenciosamente,