Meu nome é César Augusto Cunha Campos, servidor da ADASA-DF, atualmente doutorando em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Estou desenvolvendo uma pesquisa sobre os mecanismos de solução de conflitos entre usuários e prestadores de serviços públicos de saneamento básico, regulados pelas agências previstas na Lei nº 11.445/2007.
Com fundamento na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), solicito as informações do arquivo anexo.