Leandro da Silva Bitencourt
LEANDRO DA SILVA BITENCOURT, brasileiro, solteiro, escrevente notarial, telefone nº48 99829-2309, e-mail kalororpg@gmail.com, portador do RG inscrito sob nº 3735392 e do CPF nº 036.219.179-42, residente e domiciliado a Rua Antônio Simão, nº473, São José, Sombrio/SC, doravante denominado REQUERENTE, vem respeitosamente, pedir acesso à informação, com fundamento no inciso XXXIII do artigo 5º, no inciso II do parágrafo 3º do artigo 37 e no parágrafo 2º do artigo 216 da Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11), e requerer cópia integral do Processo Administrativo Regulatório n° 038/2023 de 04 de maio de 2023, bem como do contendo das manifestações administravas entre as partes que tenha pertinência ao Parecer Técnico 192/2023 em face do Contrato Nº 106/2020 – Contrato de Concessão dos Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento do Município de Sombrio – com a SOMBRIO SANEAMENTO SPE S/A.
Em conformidade à disposição constitucional, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse, as quais devem ser prestadas conforme as disposições da lei 12.527/11, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado. Cabe notar que os documentos solicitados não integram o grupo de informações e/ou documentos considerados sigilosos, cabendo ao órgão público cumprir a Constituição Federal. Ressalta-se que as informações devem ser fornecidas imediatamente, em cumprimento ao artigo 11 da Lei no 12.527/11.